DOC. 163.1300.2006.3800

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Recebimento de denúncia. Injúria e ameaça. Pleito de extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal. Data do fato. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Perda do direito de representação do ofendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alteração das conclusões consignadas no acórdão impugnado, sobre o tempo decorrido a partir da data do fato supostamente delituoso, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

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