STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Embora a união manifeste desinteresse em figurar no pólo ativo da demanda, o acórdão embargado reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário na ação que busca a anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Violação ao CPC, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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