DOC. 163.1332.3002.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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