DOC. 163.1332.3002.6800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, por quatro vezes, e corrupção de menores. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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