STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/2. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Fundamentação concreta emitida pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Regime intermediário.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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