STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Afastado. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Confissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
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