Carregando…

DOC. 163.1350.5000.3600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito