DOC. 163.1350.5001.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de manifestação sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos.

«I - Ausência de manifestação, na decisão monocrática, sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos, sob a alegação de ofensa aos arts. 475-E, 475-F e 618, I, do CPC, Código de Processo Civil. Questão suscitada apenas no Recurso Especial, não tendo havido pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. Incidência da Súmula 282/STF.

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