STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação infantil e ensino fundamental. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital e da lei.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área.
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