STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
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