STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de rescisão contratual, com nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior para negar seguimento ao reclamo em decorrência da pacífica jurisprudência desta corte no sentido de que a mora do devedor fica descaracterizada caso seja reconhecido o excesso ou a abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Irresignação da ré.
«1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito