DOC. 163.1350.5003.7800

STJ. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Competência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não merece prosperar a tese de que a matéria em debate é pertinente ao Direito de Família. Tratando-se de violência doméstica, definida a vara como competente, lá deverá ser examinado e decidido o pedido de prisão preventiva. Havendo pretor na referida vara, em sendo a conduta lesão corporal leve, será deste a competência.

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