DOC. 163.1350.5004.7800

STJ. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Confissão. Reconhecimento. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância desfavorável. CP, art. 77. CP. Súmula 284/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

«1. Afastar a condenação imposta pela instância antecedente, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas de autoria, demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ.

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