DOC. 163.1364.7002.0200

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à Súmula 411/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. IPI. Créditos escriturais. Ressarcimento. Incidência de correção monetária. Descabimento. Resistência do fisco não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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