DOC. 163.1364.7002.0800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Caracterização. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Alegação de greve bancária. Comprovação. Possibilidade de efeitos infringentes como consequência do suprimento da omissão. Embargos acolhidos e agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão que julga o agravo regimental se omite sobre questão relevante para o conhecimento do recurso, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com esse propósito.

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