STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Apelo extremo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Omissão inexistente. 2. Aclaratórios rejeitados.
«1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Logo, inexiste omissão no julgado.
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