DOC. 163.1364.7003.3800

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão extra petita. Não verificado. Audiência de custódia. Ausência. Nulidade. Não configurada. Decisão do STF. Medida cautelar na adpf 347/mc-df. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Impossibilidade.

«1. Não se constata julgamento extra petita, na medida em que para se concluir pela possibilidade ou não do pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, formulado na inicial do habeas corpus, tem-se por necessário o exame dos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Preliminar rejeitada.

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