STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança visando à apuração de fraude no medidor de energia elétrica e apuração de quantia utilizada e não paga. Ofensa à Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em procedimento administrativo. Apuração dos cálculos com base em parâmetros incorretos. Fator de correção. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a Recorrente apontando como correta a apuração da fraude no medidor do estabelecimento da parte Recorrida, bem como do cabimento da cobrança do valor discutido nos autos.
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