STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, afastado a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em relação à agravada, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa.
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