STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Requisitos do CP, art. 41. CP. CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inafastável a incidência do Verbete 7 da Súmula do STJ. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 41, a fim de receber a queixa-crime, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se viabiliza em recurso especial.
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