STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 1º da Lei 5.069/2007 e 1.361, § 1º, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva da instituição financeira. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração da presença dos requisitos previstos no CDC, art. 28. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação aos conteúdos normativos dos arts. 1º da Lei 5.069/2007 e 1.361, § 1º, do Código Civil, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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