DOC. 163.1401.8000.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC. Não incidência no processo penal.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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