DOC. 163.1412.1001.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Data de interposição do agravo. Protocolo ilegível. Certidão do STJ. Ausência de comprovação da tempestividade pelo interessado. Documento idôneo. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na vigência do CPC/1973, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor de seu art. 544. Na hipótese, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso.

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