DOC. 163.1458.3603.8017

TJSP. VOTO 41079 REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. Elevação. Inadmissibilidade. Causa de baixíssima complexidade e que não demandou tempo de trabalho excessivo dos advogados. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8ª, do CPC. Sentença mantida.

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