DOC. 163.1525.1217.2562

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PERCENTUAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária declaratória proposta por servidora aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando à declaração de ilegalidade de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de revisão administrativa da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e à restituição de valores descontados. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e determinando a restituição de valores.

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