DOC. 163.1543.9001.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem que, em ação declaratória, reafirmou a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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