DOC. 163.1543.9001.5700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso endereçado à instância especial sem procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso.

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