DOC. 163.1543.9002.7100

STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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