STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Apelação. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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