DOC. 163.1543.9003.1000

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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