TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E POR SUA GENITORA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE TREINI/MIG. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À MENOR E CONDENOU O RÉU A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONCEDEU DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA. A CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE ¿HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ HAVER COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO REFERIDO PLANO¿ (AGINT NO ARESP 1.236.085). TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOLGIA DO MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO, CABENDO AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO A SER UTILIZADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). A ANS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, DETERMINA QUE ¿PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.¿ EM SE TRATANDO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO QUASE QUE DIÁRIO, IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. A SENTENÇA MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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