TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou fixação do redutor em seu patamar máximo - Ré presa em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha, cocaína, «crack», haxixe», «K2» e «skunk» - Tráfico evidenciado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Dosimetria - Básicas elevadas por conta da quantidade e qualidade de droga apreendida - Acréscimo, todavia, afastado, a fim de se evitar indesejável «bis in idem», já que o mesmo fundamento fora utilizado para a graduação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de 1/3 adequada na hipótese - Ré primária e sem antecedentes - Regime de pena aberto mantido - Readequação da pena corporal que enseja a substituição por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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