TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, PREVISTA NO art. 61, II, F, DO C.P. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, pugnando a reforma da sentença, que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. Consta ainda da sentença que, com fulcro no CP, art. 77 foi concedido ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: «a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz por mais de sete dias; c) participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente neste Juizado".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito