TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.
Garantia do Juízo que é condição especial de procedibilidade dos embargos à execução, na forma do art. 16, § 1º, da LEF.
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