DOC. 163.3278.7026.1410

TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).