DOC. 163.3806.1996.7457

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Avaré. Exercícios 2007 a 2011. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 02/05/2012 que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo que teve início após o exaurimento do prazo de suspensão do processo (1 ano). Citação não consumada. Inércia da exequente. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso não provido

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