STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de abster-se de inclusão do nome da ora recorrida em cadastro de inadimplentes, revela-se adequado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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