DOC. 163.3950.1003.3600

STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro recurso. Obrigação de fazer. Transferência de registro de veículo. Súmula 284/STF. Dano moral. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo interno não provido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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