STJ. Penal. Agravo regimental. Satisfação completa do pedido formulado no presente habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão da Corte Especial na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Interposição de recurso extraordinário. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em jugado. Aplicação imediata do entendimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em fevereiro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, por ferir o princípio da proporcionalidade.
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