DOC. 163.4184.3002.0900

STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável.

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