DOC. 163.4184.3003.9800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva de cooperativa não contratada. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação. Ausência de cobertura. Inovação recursal. Indenização por danos morais. Razoabilidade preservada. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à legitimidade passiva solidária da recorrente, seria preciso revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.

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