DOC. 163.4184.3004.6100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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