DOC. 163.4213.3000.5000

TJMG. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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