DOC. 163.4213.3000.9200

TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida»

«- A «sentença suicida» é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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