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DOC. 163.4213.3001.6500

TJMG. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de drogas. Realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Possibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento

«- O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06, que, dada a sua especialidade, não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução.

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