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DOC. 163.4280.7000.2600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ISS. Serviços bancários. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. CPC, art. 543-C. Enquadramento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/06/2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/09/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/06/2014.

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