DOC. 163.4280.7000.3100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Recurso especial fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

«1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, haja vista o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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