DOC. 163.4280.7000.8400

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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