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DOC. 163.4280.7001.0300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mera devolução de «a.r.» de citação, sem cumprimento, não configura a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016.

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