DOC. 163.4280.7001.0900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício, a partir de janeiro de 1992. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo, ou na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33) ou do art. 58 do ADCT da CF/88. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016.

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